Câmara aprova proposta para substituir isenções da Lei da Informática
O Plenário da Câmara aprovou nesta segunda, 16, a proposta que cria incentivos fiscais para empresas de tecnologia da informação
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Câmara dos Deputados
Proposta da Câmara dos Deputados quer regulamentar Governo Digital
A Frente Parlamentar da Economia e Cidadania Digital desenvolveu o Projeto de Lei 3443/19, que define parâmetros para que o
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